{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42660,"origem":"stj","sha256_origem":"46d191e0b387609bdf56b5120f95a77e841b1be4a134b7d28e87df6a2144e668","registro_original":{"id_fonte":"000857682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1964227","numero_registro":"202100941435","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO\nINICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE\nESCLARECIMENTO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites\nprocessuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou\neliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,\nbem como corrigir erro material.\n2. O acórdão embargado se mostra contraditório, pois o temo inicial\nda prescrição definida, não correspondeu a proposição debatida e\nvotada em sessão de julgamento.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do termo inicial\nda prescrição.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy\nAndrighi e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator que aderiu\naos acréscimos do voto-vista proposto pela Sra. Ministra, vistos,\nrelatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em acolher os\nembargos de declaração.\nParticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE VÍCIOS\nSUSCITADOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1817845>>-MS\n(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1797365>>-RS, <<EDcl no REsp 1674207>>-PR,\n         <<EDcl nos EREsp 1411420>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"12b9b43c5fcd846b4662e612e307f911e7a5016d8146aca5a1bca577863f8df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}