{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42669,"origem":"stj","sha256_origem":"cfc7d35aba80746ed4d65cb2361a9020f3ef3da8ae0526ce549fa5127780f072","registro_original":{"id_fonte":"000857787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208599","numero_registro":"202202873811","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.\nNEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. ATRASO. OBRA.\nINDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HIPÓTESE. DANO MORAL. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ. VALORAÇÃO PROVA.\n1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em\nvista que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram\npostas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha\nacolhido a pretensão da parte.\n2.O órgão julgador, mesmo à luz do art. 489, IV, do CPC. não esta\nobrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado\npelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de\nalgum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.\n3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para\nafastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria\nhavido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os\nfundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do\ncontrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou\nabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes.\n5. A valoração da prova pressupõe contrariedade a um princípio ou a\numa regra jurídica no campo probatório, atingindo somente o erro de\ndireito quanto ao valor da prova, em abstrato, situação inexistente\nna presente hipótese.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGADA OBRA - DANOS MORAIS\n- ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2159987>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1555679>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1733118>>-AM\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1837195>>-RJ, <<AgRg no AREsp 782138>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR\n(VALORAÇÃO DA PROVA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1263754>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2165709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79a305ab2e00918dbf560890113e2fa4a2128e2a607522d8df97124140a08a58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}