# Registro público: TJES — 00001238920128080030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89cd8a04dcfe3a93fa96bd98f6b76832c9989b68b59b48872697a7b42d109ce1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T14:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-03-27T10:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-01-11T14:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-11-29T15:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-22T13:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-07-03T13:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-03-22T16:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-01-11T14:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-09-01T14:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T15:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-06T14:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T15:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-08T15:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:23:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-08T15:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2014-04-08T15:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2014-04-08T15:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2014-04-08T15:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2014-04-08T15:21:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2014-04-08T15:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2014-04-08T15:22:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2019-05-24T15:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2013-01-28T16:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-10-15T16:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2013-05-16T14:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-07-23T15:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-08-28T14:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-12-07T13:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-01-27T10:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}
- 2012-03-09T14:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4996", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - LINHARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2014-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-09-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:35:53\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89cd8a04dcfe3a93fa96bd98f6b76832c9989b68b59b48872697a7b42d109ce1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000191220138080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921046/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [STJ — 00004316120158120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100447/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJGO — 00183087920198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806562/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00001997820228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592303/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / Vara Única
- [TJGO — 00088630320208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383564/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 2ª Vara Criminal
- [TJPI — 00000598120208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243004/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRR — 00137752220128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884058/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJRR — 00115379820108230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820693/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5894
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS