{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42672,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd9fc01fec0656618f0c570b651feda0c2ee476863e549cb8642caf1bdb7103","registro_original":{"id_fonte":"000857832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350839","numero_registro":"202301268524","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SANEAMENTO DO ÓBICE. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA Nº\n187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC.\n1. O recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que\ndetermina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação\nda concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5\n(cinco) dias, visto que seu descumprimento enseja a inadmissão do\nrecurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ.\n2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso\nda ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese\ndos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com o\npreparo do recurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"85a328ed0433fb37b7bb73752ee770aadc5a878bd5678574c7fcaaa85ae742da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}