# Registro público: TJPR — 00923360720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92fd446379a0870e13d9f702e7e527225554b767066e7d6c7008119fadf402db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-07
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-07T23:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-08T17:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-09T17:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-06T15:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-08-12T12:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T13:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-17T15:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-17T15:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-11T16:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T08:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T12:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-15T18:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-15T18:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T10:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T17:36:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-09T15:18:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-17T17:26:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-06T16:02:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-12T12:04:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-12T12:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-17T09:42:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-21T15:13:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-01T15:39:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-25T01:18:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-05T00:42:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-08T08:22:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-08T08:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T10:52:46.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-10-15T18:56:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-16T10:12:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-16T10:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T10:26:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-23T12:16:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-27T12:11:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-04T13:57:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-04T14:19:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-04T14:19:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92fd446379a0870e13d9f702e7e527225554b767066e7d6c7008119fadf402db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:23\.015678407Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200708173658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92fd446379a0870e13d9f702e7e527225554b767066e7d6c7008119fadf402db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00030493820238160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403137/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- [TJSC — 00299567420108240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 00241229020108240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 00241462120108240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 10ª Vara Cível
- [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TJGO — 00204504820118090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara de Familia e Sucessoes
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00923360720208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Erro de Procedimento | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92fd446379a0870e13d9f702e7e527225554b767066e7d6c7008119fadf402db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92fd446379a0870e13d9f702e7e527225554b767066e7d6c7008119fadf402db
- **SHA-256 do comentário:** 98033cd53a13a294e1a3e365fa23d0fb74c114bd0dc3aaf838aa3ed4eee1d2c5