# Registro público: TRT3 — 00001330720155030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dbdc5fa9c7ec0f9a87b494f0ff5929f8da7d5aad594a91439ee86a81e6840ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-07-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão do Contrato de Trabalho | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dbdc5fa9c7ec0f9a87b494f0ff5929f8da7d5aad594a91439ee86a81e6840ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-05 trata do assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:01\.135572282Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4dbdc5fa9c7ec0f9a87b494f0ff5929f8da7d5aad594a91439ee86a81e6840ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003751520245220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00002280720245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001396520265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00001805620265080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT18 — 00004896220255180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Itumbiara - 02a Vara
- [TRT21 — 00002548020265210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Macau
- [TST — 00113446120165030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707603/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00018600820125010246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137306/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001330720155030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Rescisão do Contrato de Trabalho | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dbdc5fa9c7ec0f9a87b494f0ff5929f8da7d5aad594a91439ee86a81e6840ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4dbdc5fa9c7ec0f9a87b494f0ff5929f8da7d5aad594a91439ee86a81e6840ad
- **SHA-256 do comentário:** 2c84dbb0c0688f6ddf38436863b12f0e67aaa5bc1eda688ed48ba6924927f3d4