# Registro público: TJTO — 50000016520038272717

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2640c159a4933e85ff875180ff00668ab134f6fdff8821e85bc2bfd6b71bfcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-25
- **Último ato com data válida:** 2017-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-25T08:26:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2015-02-09T17:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-05T15:57:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-10-06T15:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-12-14T16:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-12T14:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-12T16:27:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-01-20T10:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-24T13:44:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-31T17:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-15T13:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-22T11:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-03T22:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-29T09:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-05-17T16:42:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-06-05T15:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-14T14:42:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-08-02T09:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2013-10-24T13:50:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2013-11-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2013-11-15T00:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-24T15:55:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-25T09:02:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-08-18T08:22:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-08-18T09:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-08-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-10-18T00:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-12-09T18:14:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-12-14T16:47:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2016-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-02-23T00:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-03-10T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-03-23T15:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-06-05T15:58:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-06-07T14:13:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-06-23T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-09-07T11:27:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-09-11T09:25:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-09-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2017-11-08T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-31 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-22 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-03 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-02 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crédito Prêmio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-09 para o assunto oficial «Crédito Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-07 para o assunto oficial «Crédito Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000068220068272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- [TRF1 — 00002362619874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991226/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 07ª - Brasília
- [TRF1 — 00002328619874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 14ª - Brasília
- [TJTO — 50000042020038272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- [TJTO — 50000339420088272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- [TRF1 — 00002068819874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 07ª - Brasília
- [TRF4 — 50018851820154047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095220/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [STJ — 00003209019974010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053210/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN