# Registro público: TJTO — 50000042119978272720

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4cb3d2d1fc7001eb5d1ac5425885333a6072a34ed5aa72326a0bad6605f7351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19
- **Último ato com data válida:** 2018-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

TDA/Títulos da Dívida Agrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T14:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-08-19T14:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-11-21T15:19:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-11-21T15:36:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-12-13T19:40:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-12-16T16:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-03-09T14:00:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-03-10T15:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-04-06T00:20:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-04-08T14:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-04-14T09:45:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-04-14T10:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-04-14T17:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-13T13:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-14T10:12:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-29T16:41:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-29T16:47:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-08-01T14:13:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-08-10T17:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-08-19T17:07:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2017-02-24T20:41:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2017-03-01T14:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2017-04-04T15:39:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2017-04-22T10:45:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2017-06-20T14:59:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2018-08-07T16:51:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-11-12T16:37:35.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-11-12T16:37:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-11-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-11-26T20:15:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-08-05T22:18:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-03-08T16:56:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-03-09T16:36:59.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-04-06T08:19:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-13T12:17:39.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-13T13:59:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-13T13:59:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-14T10:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2016-07-18T10:06:27.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4cb3d2d1fc7001eb5d1ac5425885333a6072a34ed5aa72326a0bad6605f7351.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- TDA/Títulos da Dívida Agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-13 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-10 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-01 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-04-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-30 trata do assunto oficial «TDA/Títulos da Dívida Agrária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:50:00\.765000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4cb3d2d1fc7001eb5d1ac5425885333a6072a34ed5aa72326a0bad6605f7351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50002846920098272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TRF3 — 00005668320174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918558/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5995
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJPB — 00008131720028150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJTO — 50003704020098272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TJTO — 50003103320108272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TJGO — 00232032820038090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJMA — 00002566220078100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJPB — 00007835120158150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5995
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / Vara Única de Solânea


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** c4cb3d2d1fc7001eb5d1ac5425885333a6072a34ed5aa72326a0bad6605f7351
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000042119978272720 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “TDA/Títulos da Dívida Agrária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2018-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c4cb3d2d1fc7001eb5d1ac5425885333a6072a34ed5aa72326a0bad6605f7351
- **SHA-256 do comentário:** 353b304f56ad40c849f566745156ebfa3bb0e5f2afcfdfea4568cb5c9632974d