# Registro público: STJ — 00000174220218190213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e78af55e9e86ea2c0e422c5715792db8bf468dc7ce25bda19378e16ae2d4e97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-12-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações Estaduais Específicas | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-19T11:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-19T11:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-11T20:01:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-12-07T17:56:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-13T05:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-17T16:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-17T16:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-01-11T20:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-12T19:15:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10667)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 04059379520248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853937/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRN — 00073263020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836076/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00073453620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835475/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00073114719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00144515320148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815216/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 93051180620068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764788/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50935139520188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00002881420138140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA