{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42676,"origem":"stj","sha256_origem":"83d7ff426fc3609d1309caa91098f8ea781f30d94d240f47f22f93856c22a1ed","registro_original":{"id_fonte":"000857845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882887","numero_registro":"202001658772","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAV O INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nMULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. PRECEDENTES.\nA multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao\nvalor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária\ne juros de mora. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1758290>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1561356>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1943017>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1744097>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"01f125c1e1ec8a0956c6992e9df720d65da66adc5afc8b43c66bd1f87280e39f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}