{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42677,"origem":"stj","sha256_origem":"b15baf727f4c6c2ec25ec63f208968cc29d2ad1f0fdec1b6def21e985b7acad7","registro_original":{"id_fonte":"000857846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011284","numero_registro":"202202000018","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nCONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.\n1.  O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o esbulho\npossessório a partir do momento em que se pôde perceber a\nclandestinidade da detenção do terreno pelo apelado. No recurso\nespecial, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o\nart. 927, incisos I, II e III, do CPC/1973.\n2. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, não analisou\na controvérsia à luz do art. 927, incisos  I, II e III, do CPC/1973,\nmas sim com fundamento em elementos probatórios apresentados nos\nautos que demonstraram a ocorrência de esbulho possessório. Súmula\nn. 211/STJ.\n3. Afastar as conclusões do Tribunal de origem, a fim de manter a\nimprocedência do pedido, afastando o reconhecimento do esbulho\npossessório, demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra\nimpedimento no teor da Súmula 7/STJ.\n4. Descabida a majoração de honorários efetivada na decisão\nsingular, pois a verba já havia sido fixada no patamar máximo pela\norigem.\nAgravo interno provido em parte apenas para afastar a majoração de\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"55cc33390107a03e1cdeabe53c5fcbf22b8e20c26fde219f9ca0926f9383cdd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}