# Registro público: TJSE — 00213225720108250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-14
- **Último ato com data válida:** 2015-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2012-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-12T12:23:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-23T08:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T07:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T07:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-18T07:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-14T08:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-11T10:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-20T12:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-20T11:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-03T08:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-27T11:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-12-07T09:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-03T09:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-28T11:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-11T07:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-24T10:14:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-08T11:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-09-28T13:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T10:57:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-16T08:14:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-18T09:05:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-12T10:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T09:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-12T07:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-11T10:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-06T10:36:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-31T11:41:12.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2012-08-21T12:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-20T12:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-20T11:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T08:11:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T11:36:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2012-03-06T09:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-06T08:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-09-15T11:59:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-23T12:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-05-03T10:47:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-03-01T09:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-28T12:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-28T11:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-11-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2011-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-31 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:14\.537000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100914120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00304567920088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259852/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TST — 00005571520145180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521438/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00121311320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263455/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00002479820058250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264845/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / INDIAROBA
- [TST — 00010295620165090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820479/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00000938820145180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919695/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete da Presidencia
- [TJSE — 00350908420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274568/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT3 — 00002132220115030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
- **SHA-256 do registro documental:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00213225720108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 250e6229e0214eb9c3fe83eee0d14151e06c27452f485ea9634aeafca9e89084
- **SHA-256 do comentário:** 90e30fea92a3a6d75a82decfebffd80839f04a32f836e646605f8d23af1fdf8b