{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4268,"origem":"stj","sha256_origem":"ee93818e294eff0f19f679b09860b1b1b14ed53315002a3001008f52c5722313","registro_original":{"id_fonte":"000817498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1796744","numero_registro":"202003138906","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLANO DE SAÚDE.\nRESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO\nDE GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO DA\nMATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REVALORAÇÃO\nDA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.  5.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da desídia da\noperadora do plano de saúde e da ausência de culpa do consumidor ,\nnão prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de\nrevaloração da prova.\n2.  Não se configurou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4002d85f16566886d80d61bb57c45846dfd3185b1387f98fbbd6e6d5cf785113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}