{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42683,"origem":"stj","sha256_origem":"b94da93c10d1b1083690f9375e7095d39dff646903c9e79308b0d9aa30e5e960","registro_original":{"id_fonte":"000857865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093921","numero_registro":"202200835374","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 518/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE.\nIMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º, 11, 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. VALOR DO DANO MATERIAL. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS.\nVEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a\nenunciado de súmula. Incidência da Súmula n. 518/STJ.\n2. Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a\nnorma infralegal, porquanto o STJ tem como missão precípua\nuniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art.\n105 da Constituição Federal .\n3. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram\ndevidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente, e sem a apontada omissão.\n4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\no valor indenizatório pelos danos materiais fixado na sentença deve\nser mantido, decorreu de convicção formada em face dos elementos\nfáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão\nrecorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é\nvedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00257"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA OU NORMAS INFRALEGAIS QUE NÃO\nCONFIGURAM LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140404>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 2206195>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1910524>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1957347>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c1bad18a5daf107e850e69a01bf79d9d23a68ecb6960a81a17a597ee6eaaa0bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}