{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42689,"origem":"stj","sha256_origem":"ac556e40722cae4171466f518a5e79fac82e119ae641710904621aa43f4f1f1f","registro_original":{"id_fonte":"000857897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059733","numero_registro":"202300868855","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM\nIMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA\nJUDICIAL GRATUITA, AUSÊNCIA DE PROVA, TAXAS ASSOCIATIVAS E\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS\nARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO\nEDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO\nCOMPRADOR. POSSIBILIDADE.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\no Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões\nlevadas a seu conhecimento.\n2. Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a\nassistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas\ne honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na\nseara fática probatória. Súmula n. 7/STJ\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, \"as arras confirmatórias não se\nconfundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o\ninstituto d as arras penitenciais, visto que servem como garantia do\nnegócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela\nqual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por\ninadimplemento do comprador\" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de\norigem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa\nde ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra\ne venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja\nnenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor\n(AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023).\n5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no\npercentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por\ncento) dos valores pagos. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1889706>>-SP\n(FALTA DE PROVAS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1755455>>-PR\n(TAXAS ASSOCIATIVAS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1991931>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1850435>>-MG\n(RESCISÃO - CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL - RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1942925>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2051509>>-RJ\n(TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO APÓS O DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020258>>-SP\n(RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR + RETENÇÃO DAS\nARRAS OU SINAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985686>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1893412>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6892e113966d10b80064280432c9548372851b6cf6e23564540ccd9289130559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}