# Registro público: TJSE — 00307527220068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c46d52602c8d040e1c227314d44474068941583bb7c7c6618454752a16d89c6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18 - **Último ato com data válida:** 2017-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-17T09:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2016-02-11T10:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-08-04T16:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-06-23T10:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 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2015-05-14T09:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T07:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-03T12:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-11T12:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-21T12:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-01T09:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-01T08:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-27T11:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-21T12:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-05-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-04-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T12:37:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-17T07:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-12T09:50:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-22T12:45:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-22T12:45:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-19T11:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-11T11:34:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-04T12:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-30T11:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-30T11:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-26T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-26T13:33:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2015-01-09T09:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268902.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2004-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2004-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2004-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2004-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2004-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2009-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2009-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2009-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-12-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-01-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-06-23 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-11 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-17 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-02-20 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-06 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-20 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T12:01:48\.616000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031218120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c46d52602c8d040e1c227314d44474068941583bb7c7c6618454752a16d89c6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00236578820068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280038/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00008650720098250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169230/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TJDFT — 00093959720178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869169/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00346906020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279187/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPE — 00000225819738170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848525/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL - [TJMT — 00001304920198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323775/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJAM — 00000050320018040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00208987920178090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** c46d52602c8d040e1c227314d44474068941583bb7c7c6618454752a16d89c6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** c46d52602c8d040e1c227314d44474068941583bb7c7c6618454752a16d89c6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c46d52602c8d040e1c227314d44474068941583bb7c7c6618454752a16d89c6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225 - **SHA-256 do registro documental:** c46d52602c8d040e1c227314d44474068941583bb7c7c6618454752a16d89c6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)