{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42691,"origem":"stj","sha256_origem":"6814eb951c15f10a65748deb88a8ba45079b457f930e5ca24a1cc09f5617e933","registro_original":{"id_fonte":"000857923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406271","numero_registro":"202302284962","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS\nBANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE\nCONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE\nCONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nMULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação\nde conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, \"cuidando-se de\npessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou\nem recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça\nsomente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a\nimpossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários\nadvocatícios\" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).\n3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal,\nnão tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de\nagravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício\nque, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.\n4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível a limitação da taxa média dos juros quando constatada\nmanifesta abusividade do encargo.\n5. A revisão, em julgamento de recurso especial, acerca das\nconclusões adotadas pelo Tribunal de origem para atestar a\nabusividade ou não dos juros remuneratórios esbarra nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n6. Não incide a multa descrita nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e\n259, § 4º, do RISTJ quando não comprovada a manifesta\ninadmissibilidade ou improcedência do pedido.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÕES DE CONHECIMENTO -\nCERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS\n(JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875896>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1619682>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1323108>>-ES\n(TAXA MÉDIA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2169758>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2159120>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2276507>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044821>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2135607>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9828acf6e84a79c872245038a9c78aff91fd031a01a613948bfa070d35ee3371","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}