# Registro público: TJAM — 02121010220208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb0764dc56fabd76501132339902bf6b49a3edc92c464d40b9ffa5b8c7a160da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-25T11:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-26T13:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-27T08:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-15T12:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T12:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-19T02:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-19T17:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T17:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-07T12:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T12:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-13T12:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T10:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-03T14:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-17T16:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-19T02:26:07.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-05-25T11:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-15T12:45:27.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-07-06T08:54:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T10:58:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb0764dc56fabd76501132339902bf6b49a3edc92c464d40b9ffa5b8c7a160da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-19 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T22:27:50\.809000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200419022236
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb0764dc56fabd76501132339902bf6b49a3edc92c464d40b9ffa5b8c7a160da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02001201120248044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276819/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJMS — 00002902820218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168427/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara
- [TJPR — 00000079420218160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275543/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00248901020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJPE — 00000375020258175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJAP — 00061676620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167743/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00247612520208090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167719/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Judicial
- [TJPI — 00002576520208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163960/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c52e09ce05eb872fd6bfa75b171210fdcb0aac5a876462560028bd92f74d6a47
- **SHA-256 do registro documental:** fb0764dc56fabd76501132339902bf6b49a3edc92c464d40b9ffa5b8c7a160da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02121010220208040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb0764dc56fabd76501132339902bf6b49a3edc92c464d40b9ffa5b8c7a160da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb0764dc56fabd76501132339902bf6b49a3edc92c464d40b9ffa5b8c7a160da
- **SHA-256 do comentário:** 9fb25f11c49099b3190a4681ea7b32d9e00fabab214fef5a4d4fc160d3769490