{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42695,"origem":"stj","sha256_origem":"df45625d3ce7104806296886b8e488d9bcd164a9408d7fe6a1ac2d2849176c3a","registro_original":{"id_fonte":"000857927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370650","numero_registro":"202301703747","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO DE\nCONTRATO. INCAPACIDADE CIVIL E ILICITUDE DO OBJETO. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA\nLEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. No que concerne à incapacidade civil e ilicitude do objeto,\nobserva-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se\nalicerçado na apreciação de fatos e provas, o que impede o Superior\nTribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para\ntanto, seria preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório, o\nque é vedado pela Súmula 7/STJ.\n2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto\nausente o prequestionamento.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor das\narras, incorrerá em reexame de matéria fático-pr obatória, o que é\ninviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, \"tanto na\nhipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do\ncontrato, à devolução das arras deverá ser somado o \"equivalente\",\nse aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem as recebeu\".\nPrecedente.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE ARREPENDIMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE\nARRAS - SOMA DO \"EQUIVALENTE\" - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1927986>>-DF, <<AgInt no REsp 1648602>>-DF\n(ARRAS - VALOR - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1508332>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"996db2485e932374b5e32ad19d63d64e15046f4e59c4e7d1677c5f07d0c22e7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}