{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42699,"origem":"stj","sha256_origem":"37735bef62a1f1d260523b833fc5fac6d8dd8e8559131fe16c9d16801b6d9686","registro_original":{"id_fonte":"000857931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357274","numero_registro":"202301454993","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 2. INVERSÃO DO ÔNUS\nPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nRECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Diante dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à\npreclusão, verifica-se que o argumento recursal pertinente ao tema\nestá dissociado do que foi decidido pelo Tribunal de origem,\nevidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação\ndo enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n\"a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe\napreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua\nhipossuficiência\" (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).\nTais aspectos, por serem intrinsecamente ligados ao conjunto\nfático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso\nespecial, incidindo óbice da Súmula 7/STJ no ponto.\n3. Quanto à obrigação da parte autora de proceder ao registro do\ncontrato, prevista na Cláusula 11 do ajuste firmado entre as partes,\ne à ausência de demonstração de qualquer fato que tenha gerado a\ntransferência dessa obrigação à CEF, impende registrar que, a partir\ndos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi\nresolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos\nque permearam a demanda. Rever tais fundamentos esbarra no óbice\ndas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.\n4. Em tendo havido arbitramento de honorários recursais na decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, não se mostra possível nova majoração dessa verba no\nacórdão que não conhece ou nega provimento ao subsequente agravo\ninterno.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1991550>>-MS, <<AgInt no REsp 1533169>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2298072>>-SP, <<REsp 1798967>>-SP\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1649618>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72c37dfe1015b27be29c268d6df95e9ed1710c7c7fc18b409536a24bb7316de8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}