{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4270,"origem":"stj","sha256_origem":"64d4a3fe5cdef101b91738491ac6eee5c06497d3e6acaf0a68f30d4153091710","registro_original":{"id_fonte":"000817500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961392","numero_registro":"202102847440","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL.\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA.\nRECONHECIMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.1. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES\nRECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do afastamento\nda capitalização mensal constatada, por ausência de previsão\ncontratual) demanda reexame de matéria fático-probatória e de\ncláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas\n5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas.\n2. Não ficou configurada a violação as art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre\ntodas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno da FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA\nRIO GRANDENSE DE SANEAMENTO que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DA PROVA - CONCEITO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8b6fabe2bc97fe65c7e43f7f06ea35ec06ab607ea348635b58c2085d267a299f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}