{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42700,"origem":"stj","sha256_origem":"b2af4e147fc1ba3793674501798408755963dac6a9bb9c54759ea13810f6e154","registro_original":{"id_fonte":"000857932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352891","numero_registro":"202301352245","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nJULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.\nSÚMULA 281/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO\nEFETUADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando\nos embargos de declaração são apreciados em decisão monocrática.\n1.1. Ausente o exaurimento de instância, aplica-se, por analogia, a\nSúmula 281/STF.\n2. Não há interesse recursal em afastar majoração dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais condicionada à observância do limite\npercentual previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, tornando, por\nisso, ineficaz a determinação da decisão ora agravada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE - AUSÊNCIA DE\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2209753>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1948684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cf67a1269a89f3ba499a96a89f7c070d879bcac910220586fdd6a67bd6364d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}