{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42702,"origem":"stj","sha256_origem":"47581bc804609a26d6022e5149b2a9034500bd1a7529a3a5409ac2b630cf1a41","registro_original":{"id_fonte":"000857934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327315","numero_registro":"202300895221","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO\nPEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA\n7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME.\nSÚMULA 7/STJ.  MULTA, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte\nSuperior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e\noportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de\nprova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão\nfundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução\nprobatória.\n2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da\ndesnecessidade da prova requerida pelas partes esbarra na Súmula\n7/STJ.\n3. Atestando a Corte local que não estão presentes os requisitos\nlegais para o processamento da ação rescisória, mostra-se vedado ao\nSuperior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante\na incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1321098>>-SP, <<REsp 2041464>>-RJ\n(NULIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE -\nPREJUÍZO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1789818>>-PB\n(AÇÃO RESCISÓRIA - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2179788>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b7fdcaa95b032d2ca19682965172eca5724ec9c0ec097dc2260745a1060e080e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}