# Registro público: STJ — 2327315 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42702/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42702.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47581bc804609a26d6022e5149b2a9034500bd1a7529a3a5409ac2b630cf1a41 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. - **Item 2 (texto oficial):** A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da desnecessidade da prova requerida pelas partes esbarra na Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Atestando a Corte local que não estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação rescisória, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da desnecessidade da prova requerida pelas partes esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Atestando a Corte local que não estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação rescisória, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR) STJ - <>-SP, <>-RJ (NULIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-PB (AÇÃO RESCISÓRIA - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.