# Registro público: TJSP — 00000162420158260326

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270215/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270215.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bde6849c8a09219f1e477f37f91aefcdb2af164144cc34f2d2927cd455c528c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-21** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-21T11:27:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-21T18:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T18:01:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-25T13:41:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-27T09:11:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-29T12:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-29T15:59:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-06-03T16:45:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-03T17:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-03T17:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-03T17:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-09T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-08T18:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-20T11:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-21T09:16:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-27T13:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T16:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-07T10:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-25T10:39:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-08-31T09:16:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-03T10:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T16:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-08T09:39:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-10T10:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-10T16:21:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-21T17:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-23T09:32:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T10:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T09:22:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-09T10:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-16T09:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-19T10:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-20T11:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T10:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-25T13:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-26T10:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T13:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-31T11:30:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-01T09:58:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-03T16:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270215.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bde6849c8a09219f1e477f37f91aefcdb2af164144cc34f2d2927cd455c528c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:48:49\.072211149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150107160048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bde6849c8a09219f1e477f37f91aefcdb2af164144cc34f2d2927cd455c528c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038360820028260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00035895620048260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162420158260326 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE LUCELIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bde6849c8a09219f1e477f37f91aefcdb2af164144cc34f2d2927cd455c528c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bde6849c8a09219f1e477f37f91aefcdb2af164144cc34f2d2927cd455c528c
- **SHA-256 do comentário:** 00bb1d0c06e516bd6e76b4ede1dd5c9b786046d5b147c8590dc6851ce3aba2f9