# Registro público: TJSE — 00018333220128250076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMBAÚBA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270318.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26cc611df69573bf0cfd2be460cc428f4f9ae0dfd228864834644b62e5aed2f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-19 - **Último ato com data válida:** 2017-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-26** — Petição (TPU 85) > **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-26T11:40:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-03T07:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T09:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T07:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T16:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T16:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-06T12:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T14:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-23T09:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T12:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T11:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-11T16:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T09:28:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-05T11:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-25T12:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-16T09:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-10T12:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-10T09:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-22T14:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-05T09:39:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-19T12:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T08:23:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-25T16:49:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-25T16:49:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-28T11:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-23T08:02:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-23T08:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-19T22:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-21T13:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-20T12:20:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-20T08:33:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-20T08:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T12:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T10:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-08T08:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-12T10:15:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-23T14:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-25T16:25:56.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}} - 2013-08-26T10:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-16T09:34:18.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270318.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-01-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-22 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-17 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:51:05\.784000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121219120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 26cc611df69573bf0cfd2be460cc428f4f9ae0dfd228864834644b62e5aed2f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001767420128250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274705/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / ARAUÁ - [TJSE — 00012657920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Alimentos - [TJRN — 00000604520048200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166298/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA - [TJSE — 00213225720108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267907/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005310420135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJAP — 00032535420088030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161872/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJDFT — 00245528120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160841/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 26cc611df69573bf0cfd2be460cc428f4f9ae0dfd228864834644b62e5aed2f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 26cc611df69573bf0cfd2be460cc428f4f9ae0dfd228864834644b62e5aed2f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 26cc611df69573bf0cfd2be460cc428f4f9ae0dfd228864834644b62e5aed2f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 26cc611df69573bf0cfd2be460cc428f4f9ae0dfd228864834644b62e5aed2f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)