# Registro público: STJ — 00000059820198269041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b5e4863f394b82bbe4dd4bd5604a9488240a5535e0dd5e47286c875130418cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-06
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-06T07:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-08T09:01:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-08T10:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-28T17:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-05-28T20:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-10T19:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-13T05:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T05:37:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-23T14:55:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-23T14:55:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-12T14:50:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-12T14:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-12T18:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-28T17:02:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-28T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-28T19:46:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-10T19:10:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:49\.566109606Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b5e4863f394b82bbe4dd4bd5604a9488240a5535e0dd5e47286c875130418cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003939120268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780719/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00004003120194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJES — 00001589820158080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - CARIACICA
- [STJ — 00003708220258269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518899/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAC — 00076436220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044885/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00071282720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041414/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAM — 05580746220248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00000155220208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034138/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)