# Registro público: TJRN — 00032690820068200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** badb51507b857ef09e6e2bdd3391ff89a59140dc4f22f6d6a04cc3411b209c0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2015-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defensoria Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-03-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-04-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-05-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-06-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-09-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-10-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões de apelação criminal", "valor": 59}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-12-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-27T10:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-01T11:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-21T08:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-21T08:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-23T11:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-11T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-02-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-02-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-02-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-03-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-04-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-05-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-05-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-09-12T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-09-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-10-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-10-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/badb51507b857ef09e6e2bdd3391ff89a59140dc4f22f6d6a04cc3411b209c0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-10-10 — Petição; Razões de apelação criminal — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-12-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-12-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-09-12 trata do assunto oficial «Defensoria Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-14 trata do assunto oficial «Defensoria Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T00:02:24\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060209113116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: badb51507b857ef09e6e2bdd3391ff89a59140dc4f22f6d6a04cc3411b209c0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244921820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Cível
- [TJGO — 00155616020158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105201/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJES — 00002048920188080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297304/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002028020228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252380/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAC — 00003720420178010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234220/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Unica
- [TJMT — 00004358220208110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161647/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Central de Administração - Comarca de Guiratinga - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 303607be53999468d0a0adac6ff61148fb6d686615f2c921eef93985161e0487
- **SHA-256 do registro documental:** badb51507b857ef09e6e2bdd3391ff89a59140dc4f22f6d6a04cc3411b209c0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032690820068200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defensoria Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/badb51507b857ef09e6e2bdd3391ff89a59140dc4f22f6d6a04cc3411b209c0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** badb51507b857ef09e6e2bdd3391ff89a59140dc4f22f6d6a04cc3411b209c0d
- **SHA-256 do comentário:** b277b995a474bd3c3b10a83dbac59ef16712acb00cdc3aa6a174589bb33e53b2