# Registro público: TJSP — 00028822220128260322

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE LINS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dd337abbd54cfc27fe5b439eaee7303eddd574f7f3f72c89e3665bbe75547f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-10
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-10T18:12:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-17T09:42:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-17T10:09:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-18T11:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-10T16:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-10T16:06:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-12T16:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-14T09:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T09:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-15T14:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T18:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-05T18:47:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-08T16:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T09:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-09T09:25:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-09T18:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-20T17:23:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-20T17:29:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-25T16:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-26T09:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-26T09:35:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-29T12:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T16:35:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-22T16:37:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-01-08T18:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-09T09:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-09T09:37:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-23T10:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-04T16:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-05T10:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-15T11:07:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-19T10:54:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dd337abbd54cfc27fe5b439eaee7303eddd574f7f3f72c89e3665bbe75547f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2018-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2018-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2018-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2018-09-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T06:03:39\.357568928Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120302170503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dd337abbd54cfc27fe5b439eaee7303eddd574f7f3f72c89e3665bbe75547f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00054649720098260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00002434720218260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533900/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJRJ — 00063692620198190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / BARRA DO PIRAI 2 VARA
- [TJSP — 00016897220128260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / 01 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRJ — 02637314620218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00003663120198190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07009262120168020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / Pleno do Tribunal Justiça
- [TJRO — 02467103020088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276121/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE LINS / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028822220128260322 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE LINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dd337abbd54cfc27fe5b439eaee7303eddd574f7f3f72c89e3665bbe75547f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8dd337abbd54cfc27fe5b439eaee7303eddd574f7f3f72c89e3665bbe75547f4
- **SHA-256 do comentário:** f32f4e7a59fd0c377f1a7b948283d3fe6eb3ffb95ad06dffd39c6f0220afcf1f