# Registro público: TRF5 — 00004825020224058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 894629f95b424d89afe9ae4253cec3ce8ae7793a4e59b8d948685339a5c4bdf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T20:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-30T09:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-21T15:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T15:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T14:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-17T11:55:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-17T11:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-21T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-08T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T00:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T00:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T00:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-01T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-01T00:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-06T12:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-06T12:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-06T12:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T17:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-14T11:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-11T14:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-04T13:08:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-04T13:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-04T13:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-09T00:28:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-09T00:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-29T00:18:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-02T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-02T00:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-02T00:16:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-02T06:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-08-29T20:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T15:25:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-12-16T14:10:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-06T12:04:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-16T16:27:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-02T06:37:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-02 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003474920204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000480920224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752641/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 00128472120144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05001834520204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159212/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08014978720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161013/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08015090420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRR — 08015012720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159522/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF1 — 00002453320074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6103
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de São Sebastião do Paraíso


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
- **SHA-256 do registro documental:** 894629f95b424d89afe9ae4253cec3ce8ae7793a4e59b8d948685339a5c4bdf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)