# Registro público: STJ — 1200009 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42724/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42724.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ab2d05954fec05aae7858723285d9905b3e64c48ad0236b4463b39bf206b77d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000857956 - **Número de registro na fonte:** 201001183969 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADORIA ESPECIAL DO RÉU REVEL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, EM CUJA REALIZAÇÃO NÃO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA NULIDADE, À MÍNGUA DE PROVAS DO QUANTO ALEGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 247 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA. QUESTÃO JURÍDICA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem não acolheu nem rejeitou a tese de nulidade processual, não sendo possível o reconhecimento da ofensa ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que tal providência não prescindiria da prévia comprovação de que houve a citação por edital sem a observância das prescrições legais - conclusão que não pode ser extraída da decisão estadual. - **Item 2 (texto oficial):** Incabível a análise da questão jurídica residual, pois não foi objeto de debate pela Corte local, ficando obstado o conhecimento do recurso especial nesse ponto pela ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADORIA ESPECIAL DO RÉU REVEL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, EM CUJA REALIZAÇÃO NÃO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA NULIDADE, À MÍNGUA DE PROVAS DO QUANTO ALEGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 247 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA. QUESTÃO JURÍDICA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não acolheu nem rejeitou a tese de nulidade processual, não sendo possível o reconhecimento da ofensa ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que tal providência não prescindiria da prévia comprovação de que houve a citação por edital sem a observância das prescrições legais - conclusão que não pode ser extraída da decisão estadual. 2. Incabível a análise da questão jurídica residual, pois não foi objeto de debate pela Corte local, ficando obstado o conhecimento do recurso especial nesse ponto pela ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.