# Registro público: TJGO — 00164061120158090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a86d7704ad11aeb2808571f52f623dd9190ce290e9b8fd24c7a100db4aa8aede

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-19** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-10** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-07-27T16:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-27T16:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-29T16:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-30T12:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-30T12:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-04T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-04T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-04T13:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-05T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-05T12:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-06T08:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-08T15:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T17:54:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-10-21T15:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-07T12:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-08T19:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T10:05:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78749", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-08T17:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-31T16:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T16:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-19T16:13:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-08-15T14:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-15T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-15T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-20T13:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-07-27T16:47:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-07-27T16:47:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-27T16:47:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-29T15:09:14.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-06-30T12:02:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-06-30T17:10:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-06-30T17:16:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-10-21T15:38:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-10-31T03:32:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-02-09T15:29:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-22T03:07:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-10T14:17:28.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJMA — 00002101520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046173/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única
- [TJMA — 00002114920178100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPE — 00000298520258175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA