# Registro público: TRF5 — 00001278520224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e56c666921125e08fa2c1d75273adc595bac60e43c943298040c2a983eb7e9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Segurança (TPU 446)
> **2023-04-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T11:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-17T13:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T12:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-10T12:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-01-13T11:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-01-13T11:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-13T11:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-28T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-07T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:24:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T12:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-02-16T12:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-15T12:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-20T12:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-12T14:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-13T16:14:20.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-04-14T14:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-13T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-13T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-13T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-13T00:01:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-13T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-13T00:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-30T23:18:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2023-03-20T12:36:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-12T14:34:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-13T00:01:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e56c666921125e08fa2c1d75273adc595bac60e43c943298040c2a983eb7e9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-13 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:18\.801000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220613105751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e56c666921125e08fa2c1d75273adc595bac60e43c943298040c2a983eb7e9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000916920234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546378/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00487025120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147833/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002222520118180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644373/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TRF5 — 00000310720214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJPI — 00001392820138180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088136/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TRF2 — 50681610720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557754/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF1 — 00002904120154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01ª Pouso Alegre
- [TJPI — 00002440820158180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943935/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c75bc076f94cedd5d92f5d169fe4d8947981c9c8a1d5256897d6d425bf28b77
- **SHA-256 do registro documental:** 0e56c666921125e08fa2c1d75273adc595bac60e43c943298040c2a983eb7e9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001278520224059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abono da Lei 8.178/91”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0e56c666921125e08fa2c1d75273adc595bac60e43c943298040c2a983eb7e9b
- **SHA-256 do comentário:** 2093ef11b0b1987f7b84c3d45aef2888499e520083300cc4cdba64bf76e4bdc7