{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42726,"origem":"stj","sha256_origem":"3c23afac3cd0e2cd89d73a84ba3f2a23f643845beda2cfd027c18295b885bba2","registro_original":{"id_fonte":"000858042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041163","numero_registro":"202203766968","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO AO FUNDAMENTO DE IRRISORIEDADE DO VALOR EXECUTADO. VALOR\nNOMINAL APARENTEMENTE ÍNFIMO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SOB\nDIFERENTES ÂNGULOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA NEGAR\nSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VALOR ALEGADAMENTE ÍNFIMO.\nINTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA\nJURISDICIONAL. CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA.\nNEGATIVA DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. ATUAÇÃO\nDO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO.\nIMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONCEITO DE VALOR\nIRRISÓRIO E DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS APRIORÍSTICOS OBJETIVOS\nE CONTROLÁVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE INÚMERAS VARIÁVEIS\nINCOMPATÍVEIS COM A PRÉVIA FIXAÇÃO DE VALORES PELO PODER JUDICIÁRIO.\nDEFENSORIA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO EXAME CONTEXTUALIZADO E\nCOLETIVO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. VALORES COLETIVAMENTE\nCONSIDERADOS RELEVANTES E VULTOSOS. CARÁTER PARADIGMÁTICO DOS\nJULGAMENTOS DESTA CORTE. POTENCIALIDADE DE PREJUÍZO À DEFENSORIA\nPÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESTINAM AO APARELHAMENTO\nDA ENTIDADE E À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE SEUS MEMBROS E\nSERVIDORES.\n1- Cumprimento de sentença iniciado em 24/04/2017. Recurso especial\ninterposto em 20/10/2022 e atribuído à Relatora em 01/12/2022.\n2- O propósito recursal consiste em definir se pode o juiz negar\nseguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor ao\nfundamento de que o valor executado é alegadamente ínfimo e não\nsuperaria os custos do processo.\n3- Embora o valor nominal do crédito executado - na hipótese, R$ 58,\n37 - realmente pareça, em uma primeira análise, ínfimo, irrisório e\nincapaz de superar os valores que serão despendidos na atividade\nexecutiva, de modo a tornar sedutora a tese deduzida no acórdão\nrecorrido, de que poderia o juiz negar seguimento ao cumprimento de\nsentença nessa hipótese, a questão controvertida comporta o exame\npor diferentes ângulos.\n4- Inicialmente, anote-se que não há, no ordenamento jurídico\natualmente vigente, autorização para que o juiz negue seguimento ao\ncumprimento de sentença ao fundamento de que o valor executado seria\nínfimo, não sendo admissível a interpretação de que, nessa\nhipótese, careceria a parte de interesse processual, eis que a\ntutela jurisdicional requerida é útil e necessária.\n5- Não é lícito ao juiz rejeitar a pretensão cognitiva ao fundamento\nde que o pedido possuiria expressão econômica singela, de modo que,\ncom muito mais razão, não é lícito ao juiz, sob esse fundamento,\nnegar seguimento à pretensão executiva de pedido condenatório\nefetivamente julgado sobre o qual pende a autoridade, imutabilidade\ne indiscutibilidade que emana da coisa julgada material, sob pena de\nofendê-la diretamente.\n6- A par da inexistência de autorização legal e da ofensa à coisa\njulgada, compreender que caberia ao Poder Judiciário agir em\nsubstituição ao legislador ordinário e quantificar as pretensões\ncognitivas ou executivas que seriam suscetíveis de trânsito na\nesfera judicial implicaria, ainda, na inconcebível necessidade de\ndefinição, apriorística, acerca de quais valores seriam considerados\nínfimos, irrisórios, aceitáveis ou admissíveis e quais critérios,\nobjetivos e controláveis, poderiam ser estipulados implementar\nadequadamente esse critério.\n7- Em um país de dimensão continental e de relevantes diferenças\nsociais, é inviável atribuir ao Poder Judiciário definir,\npreviamente, o que se poderia conceber como valor ínfimo, irrisório\nou insuscetível de pretensão cognitiva ou executiva.\n8- Sob a específica perspectiva da Defensoria Pública, embora se\npossa supor a irrisoriedade do valor executado se considerada a\nquestão individualmente, não se pode qualificar o referido valor\ncomo irrisório se examinada a questão de forma contextualizada e\ncoletiva, uma vez que, dentre as causas patrocinadas pela Defensoria\nPública na qualidade de representante dos hipossuficientes e dos\nvulneráveis, está uma ampla gama de processos com conteúdo econômico\nmódico, de modo que, por via de consequência, será igualmente\ndiminuta a verba honorária porventura fixada em favor da entidade.\n9- Os honorários sucumbenciais auferidos pela Defensoria Pública\nserão, naturalmente, de valores individualmente módicos, mas\ncoletivamente relevantes e vultosos, especialmente se se considerar\no caráter paradigmático dos julgamentos desta Corte, ainda que\napenas em órgãos fracionários, aptos a estimular determinados\ncomportamentos jurídicos e sociais.\n10- A eventual chancela desta Corte à tese do acórdão recorrido, sem\ndúvida nenhuma, implicará no aumento de decisões nesse sentido, com\npotencial e inestimável prejuízo à Defensoria Pública, sobretudo\nporque os honorários sucumbenciais são destinados a fundos geridos\npela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao\naparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de\nseus membros e servidores, nos termos do art. 4º, XXI, da LC 80/94.\n11- Recurso especial conhecido e provido, a fim de determinar seja\ndado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença instaurado\npela recorrente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade\ndos votos e das notas taquigr�ficas constantes dos autos.\nProsseguindo no julgamento, após o voto de desempate do Sr. Ministro\nHumberto Martins,  por maioria, dar provimento ao recurso especial\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Votaram\ncom a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro e\nMarco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art20","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art22","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12767","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037","LEG:FED LCP:000132 ANO:2009","LEG:FED RES:000142 ANO:2016\n        ART:00005 PAR:00001 ART:00006 ART:00008\n(CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS -\nCSDP)","LEG:EST LCP:000055 ANO:2009 UF:TO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00006 ART:00502 ART:00507 ART:00508","LEG:FED LEI:012767 ANO:2012","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00004 INC:00021\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)","LEG:FED ATO:000127 ANO:2017\n        ART:00028\n(DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPG)","LEG:EST DLB:000134 ANO:2009 UF:SP\n        ART:00004 ART:00005 PAR:00002 ART:00006\n(CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -\nCSDP)","LEG:EST DLB:000410 ANO:2023 UF:SP\n(CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -\nCSDP)","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00020 PAR:ÚNICO ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSORIA PÚBLICA - FUNÇÃO - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1573481>>-PE\n   STF - [[ADI 3643]]-RJ\n(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR -\nDESPROPORCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 591033]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 109),\n         [[RE 1355208]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1184)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5cdfd67490525e1c093b792985fa7385ebcdb514c0f935da8a6750776258e0da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}