# Registro público: TJSE — 00004048020168250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a960be0f23d4f031f18c3498b7591d2c8212c63636c3f621f1b99fb18c53d4e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-12
- **Último ato com data válida:** 2018-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T12:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-21T21:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-07T13:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-13T15:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-28T13:35:41.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-09-12T16:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-12T16:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-12T16:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-12T16:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-18T21:02:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-18T10:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-12-12T12:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T12:14:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-06T07:37:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T19:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T19:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T19:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-18T01:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T21:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T02:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-28T21:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-05T08:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T11:05:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T15:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T15:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T10:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-11T10:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-28T10:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T12:44:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-13T12:44:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-11T11:31:17.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2018-12-06T11:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-05T09:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-25T11:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-12T12:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-16T09:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-13T09:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-06T11:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-29T15:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-29T15:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427289.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a960be0f23d4f031f18c3498b7591d2c8212c63636c3f621f1b99fb18c53d4e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-05-18 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-18 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-28 — Suspensão Condicional do Processo; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-11 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:49:30\.191000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160412120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a960be0f23d4f031f18c3498b7591d2c8212c63636c3f621f1b99fb18c53d4e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000086120248080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª VARA - IUNA
- [TJPA — 08006032420208140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00068069420158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00011509420188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004048020168250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a960be0f23d4f031f18c3498b7591d2c8212c63636c3f621f1b99fb18c53d4e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a960be0f23d4f031f18c3498b7591d2c8212c63636c3f621f1b99fb18c53d4e3
- **SHA-256 do comentário:** 8a53ace6577fb8064c82b79fbfdd39434b1e635961086961b53a0ab5a96c493f