{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42730,"origem":"stj","sha256_origem":"f52ccb063cd090c825fe941224a89585c1688a0a1bece29beba74cbb5dd942df","registro_original":{"id_fonte":"000858182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311044","numero_registro":"202300593150","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nNÃO SUJEIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO UNIVERSAL PARA CONTROLAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO\nPATRIMONIAL. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\n\"os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o\npedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus\nefeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005)\" - (AgInt no AREsp\nn. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022), além da competência do\nJuízo universal para controlar os atos de constrição ou alienação\npatrimonial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2c6f35030d147b3c4dec6d975f27d55d16a1d20c0b0980f3a49a5eb700bc64bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}