{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4274,"origem":"stj","sha256_origem":"1068fc9504012f8e1e87e13b68cb29bb49ee455ff2b3f1cb2df600f42b757ad6","registro_original":{"id_fonte":"000817504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987597","numero_registro":"202200530604","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO\nPROMITENTE COMPRADOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO OU\nCONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nPREMISSAS DO ARESTO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA\nCAUSA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PONTOS DO JULGADO\nEM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\n83/STJ. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma carência de fundamentação, omissão ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n11, 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com\nbase em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"orienta que as\ndisposições da Lei 13.786/2018, sobre a devolução dos valores pagos\ne o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão\ncontratual, não são aplicáveis aos contratos celebrados\nanteriormente à sua vigência\" (AgInt no REsp 1.920.804/SP, Rel.\nMinistro Marco Buzzi. Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe\n01/12/2021). Óbice da Súmula 83/STJ.\n3. As ponderações acerca da manutenção da gratuidade de justiça\ndecorreram da apreciação fático-probatória da causa, ensejando o\nóbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do\npermissivo constitucional.\n4. A retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pelo\npromitente comprador não destoa da jurisprudência desta Corte\nSuperior, o que atrai o texto da Súmula 83/STJ.\n5. No tocante à devolução de valores pagos a título de arras,\nnota-se que a conclusão da segunda instância igualmente encontra\nsuporte na jurisprudência desta Corte de Justiça (Súmula 83/STJ).\nPrecedente.\n6. A ausência de ataque a fundamento do acórdão, de forma direta e\nobjetiva, suscita o óbice da Súmula 283/STF.\n7. A correção monetária foi estipulada a partir de cada desembolso,\nao passo que a eventual incidência de juros de mora deveria incidir\ndo trânsito em julgado. Óbice da Súmula 83/STJ.\n8. A distribuição da sucumbência e o montante a serem pagos\ndecorreram da apreciação do que foi pedido pelas partes e da\nextensão do que foi deferido, logo incide ao caso texto da Súmula\n7/STJ.\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00011 ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 INC:00004","LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL A\nSER RETIDO PELO FORNECEDOR - LEI 13.786/2018 - CONTRATOS CELEBRADOS\nANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE\nPERCENTUAL ENTRE 10% E 25% DOS PAGAMENTOS - RAZOABILIDADE - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-MG\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - INADIMPLEMENTO\nDO COMPRADOR - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - LOTE NÃO\nEDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO - DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE\nPARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO -\nJUROS DE MORA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"042f7237a0ce293bededfe29abe5790c92153169836389c087afef6ea6b4b14e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}