# Registro público: TJPR — 00000076720248160183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f69c743cdd57e87ac29ac2b356b38e21b04ea6f2bc5946bdcf5df3e9f288b6dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2026-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidão Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T16:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-02T16:10:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-02T16:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T14:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-23T18:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-23T18:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-08T14:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-22T01:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-25T14:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-25T14:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-25T14:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-25T14:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-05-11T14:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-16T13:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-07-18T14:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-08-29T16:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-10-11T16:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-10-18T09:12:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-11-29T12:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-01-09T14:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-28T23:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-06-16T01:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-01T15:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-06T12:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-07T07:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-15T16:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-18T01:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-20T18:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-03T07:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-03T08:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-30T11:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-31T12:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-05T09:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-19T13:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-01T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-03T11:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-08T01:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-17T18:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-02T16:10:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-02T16:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16256", "nome": "SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f69c743cdd57e87ac29ac2b356b38e21b04ea6f2bc5946bdcf5df3e9f288b6dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-03-30 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-06-17 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-06-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T04:58:33\.886000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102161002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f69c743cdd57e87ac29ac2b356b38e21b04ea6f2bc5946bdcf5df3e9f288b6dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000110720248160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566147/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000297120108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275802/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00003077820084013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248809/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Luziânia
- [TJPR — 00000297320218160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275823/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002151620114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567819/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Ilhéus
- [TRF1 — 00002126120114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562613/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / Vara Única de Ilhéus
- [TJPI — 00002653220168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJRN — 01000114520158200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266931/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO / CEJUSC PAU DOS FERROS - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente da desapropriação, que transfere a propriedade, a servidão administrativa apenas grava o bem particular com uma restrição de uso em favor de uma utilidade pública, mantendo o proprietário no domínio do imóvel. O fundamento legal segue a mesma lógica do Decreto-Lei 3.365/1941, que trata das hipóteses de utilidade pública que autorizam tanto a desapropriação quanto restrições de uso menos intensas, como a servidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que caracteriza esse ônus

- **Âncoras documentais:** administrativa, servidao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8faf33846cf1a700996ba5bc564335a362ef1dc9929388dd2249ba2ca0c3c782
- **SHA-256 do registro documental:** f69c743cdd57e87ac29ac2b356b38e21b04ea6f2bc5946bdcf5df3e9f288b6dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fservidao-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076720248160183 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Desapropriação” e “Servidão Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f69c743cdd57e87ac29ac2b356b38e21b04ea6f2bc5946bdcf5df3e9f288b6dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f69c743cdd57e87ac29ac2b356b38e21b04ea6f2bc5946bdcf5df3e9f288b6dd
- **SHA-256 do comentário:** 3da14499dcd984164c09df208b7ca45ffee0c185df145333b140fcd472924ba4