# Registro público: TJSE — 00005485920138250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00ed231f81956695b3640b149debfcf06d3c9b76e3e9cce419b8aadf02b83dd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-05
- **Último ato com data válida:** 2016-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-30** — Decisão (TPU 3)
> **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-26T18:25:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-09-13T11:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T12:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-18T17:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-17T08:45:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T14:27:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-02T11:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T14:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-23T11:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-22T13:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-21T13:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-20T17:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-20T14:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-13T08:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T11:09:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-24T13:06:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-24T13:01:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-30T11:48:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-15T09:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-28T09:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T09:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T12:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T13:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-18T15:34:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-09T09:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T08:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T10:56:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T08:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-10T16:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T12:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-26T18:26:03.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2013-03-20T17:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-20T11:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-14T11:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-07T11:53:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-07T11:52:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-06T11:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T12:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00ed231f81956695b3640b149debfcf06d3c9b76e3e9cce419b8aadf02b83dd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-03-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:25:44\.537000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130305120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00ed231f81956695b3640b149debfcf06d3c9b76e3e9cce419b8aadf02b83dd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014030420148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00000607120138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CRISTINÁPOLIS
- [TJES — 00001901120178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSE — 00014969820138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 06736753120018260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00129067620198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJAL — 00009789020158020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005485920138250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00ed231f81956695b3640b149debfcf06d3c9b76e3e9cce419b8aadf02b83dd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00ed231f81956695b3640b149debfcf06d3c9b76e3e9cce419b8aadf02b83dd0
- **SHA-256 do comentário:** f967744b03d6f7d0095b68cfe8471a98f2fa0d698be2f358170ddee36951a3e9