# Registro público: TRT7 — 01155000620065070028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faac14edb64e5891aa88197d1bf47b0464d871e2dd8db92086354d0af0064b2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-06
- **Último ato com data válida:** 2019-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-07-16T09:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-28T10:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-14T14:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-16T11:34:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-21T08:30:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-25T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-08T10:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-15T08:33:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-15T09:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-19T09:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-12T11:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-19T10:20:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-12T14:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-26T11:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-04T16:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-01-10T00:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-10T00:05:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-29T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-20T07:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-08T16:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-23T14:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-07-23T09:27:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2009-08-28T10:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-09-25T12:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-25T12:44:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-29T10:17:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-15T08:47:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-11-22T08:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-14T13:24:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-04-13T08:07:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-26T12:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-23T14:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-23T15:22:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-09-24T11:36:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faac14edb64e5891aa88197d1bf47b0464d871e2dd8db92086354d0af0064b2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2009-07-23 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:24:53\.876142885Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-10\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: faac14edb64e5891aa88197d1bf47b0464d871e2dd8db92086354d0af0064b2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01369001820025070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00004202920135020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 01148003020065070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT14 — 00000875020215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT12 — 00001211420215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00006766720135020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01155000620065070028 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono Pecuniário | Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faac14edb64e5891aa88197d1bf47b0464d871e2dd8db92086354d0af0064b2b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** faac14edb64e5891aa88197d1bf47b0464d871e2dd8db92086354d0af0064b2b
- **SHA-256 do comentário:** 1192cef4ce12b89e9a28c6418dee1f1cc0b142eb6adddaedaa2eec02b92f126d