{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42745,"origem":"stj","sha256_origem":"af72bf6c8327afb82129387fc481e7e139fd70f453538e06d24b73e482719145","registro_original":{"id_fonte":"000858209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222074","numero_registro":"202203129334","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\nALIMENTOS. DECISÃO PAUTADA EM NOVOS DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR\nMANIFESTAÇÃO À PARTE. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. PRINCÍPIO DA\nNÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONSTATADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior firmou-se no\nsentido de que o magistrado não pode decidir, em nenhum grau de\njurisdição, com base em fundamento de fato ou de direito não\nsubmetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem\npública.\n2. Na espécie, a Corte de origem, ao adotar a tese embasada na\ndocumentação apresentada, sobre a qual a parte não teve oportunidade\nde se manifestar, sobretudo para influenciar o julgamento e\napresentar provas capazes de refutar o argumento que conduziu à\nconclusão do Tribunal a quo em sentido contrário aos interesses do\nrequerido, incorreu no vício da decisão surpresa e,\nconsequentemente, violou o direito ao contraditório substancial da\nparte.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6100c6cd7aecd593ea68aa69d513448f6a8c7ddd001ec14518ab1b32604ed6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}