# Registro público: TJTO — 00005604820198272717

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd99cab75b03d1ce0615e8830b74518d0d97af4550723faccc549ae8237a408e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-04
- **Último ato com data válida:** 2019-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-09-07** — Continência (TPU 12256)
> **2019-09-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-09-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T17:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-06T15:49:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-07T11:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-24T17:14:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-05T14:23:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-07T11:44:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-07T11:55:22.000Z — Continência (TPU 12256)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-09T14:19:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-09-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-10-16T08:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-10-16T08:10:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-07 — Continência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00282565720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 50010909820198130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001936020178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJTO — 00282557220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280617720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00002868620108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMA — 00001793920028100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S
- [TJMT — 00002841920108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bd99cab75b03d1ce0615e8830b74518d0d97af4550723faccc549ae8237a408e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)