# Registro público: TJSE — 00011953520148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fede4c74a59ad95a389ff8eb203735b11100a0ebcd876925412cb904076d94ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-19
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-25** — Audiência (TPU 970)
> **2017-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-25T09:02:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-07-12T03:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-26T11:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-06-11T08:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-03T14:15:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2016-04-19T15:27:38.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-07-23T16:03:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-06-25T10:08:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-28T14:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-27T12:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T11:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-02T11:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T17:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-09T14:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-09T14:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-09T13:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-09T13:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-16T10:45:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T10:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T11:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T13:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T12:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-21T11:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-21T11:03:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-05T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-01T09:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T11:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-27T10:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-14T12:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T08:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-11T15:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T04:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T10:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T16:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T10:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T16:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T09:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T13:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-14T07:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-04T10:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2014-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2015-07-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-04-19 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-06-03 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-26 — Mero expediente; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-25 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:19\.808000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140819120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fede4c74a59ad95a389ff8eb203735b11100a0ebcd876925412cb904076d94ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000607120138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí