# Registro público: TRF6 — 00009114220094013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ca26c4183edc38e65abaec8e1fecd026dac203fe08eb592a568b9ee9b8552b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-02T16:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-07-03T17:18:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-07-06T13:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-08T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-23T16:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-31T12:47:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-08-10T13:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2009-08-10T13:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-09-24T16:25:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2010-02-09T10:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-04-29T13:57:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-17T11:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-26T10:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-07-30T12:42:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-26T14:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-04T11:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-08T13:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-11T07:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-18T13:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-24T18:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-04T11:42:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-11T09:53:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-28T13:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-18T10:10:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-27T10:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-14T14:49:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-10T14:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-24T13:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-04T11:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-18T09:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-19T15:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-22T14:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-09T15:25:55.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
- 2014-12-19T15:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-26T09:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T11:09:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-12T13:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-11T14:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-17T16:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-24T10:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274822.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-08-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/203`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-08-22 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/202`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:06\.071792961Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090702165225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ca26c4183edc38e65abaec8e1fecd026dac203fe08eb592a568b9ee9b8552b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00008776720094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244018/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00001276419734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125061/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000306320118171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112595/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TEMPOS PROCESSUAIS
- [TRF6 — 00001289720164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151549/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00001564920188080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102431/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES
- [TJPI — 00001908520178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081829/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJES — 00001541120198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079858/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
- [TJMT — 00003372420028110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078390/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR