{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42749,"origem":"stj","sha256_origem":"ade8f15bba538fc9b6514475355891f6befd67590c908d5160b6fec79eafe0af","registro_original":{"id_fonte":"000858219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105928","numero_registro":"202201047182","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nINTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.\n1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial\nmovida pelo BANCO SAFRA S. A., acolheu em parte a exceção de\npré-executividade.\n2. Os embargos de declaração, opostos contra acórdão que julgou o\nagravo interno, foram protocolizados após o transcurso do prazo\nlegal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023 do Código de\nProcesso Civil de 2015, sendo patente a intempestividade.\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01022 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2294207>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp\n1912952>>-MA,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1744509>>-ES\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ - REGRAS E\nCALENDÁRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1952585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"540b08ead83baec07da7ca3a15e03d7d61282a6d5a2794d3ed0ffba493d74157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}