# Registro público: TRE-CE — 00028731120146060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 2
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8904f0d5216cf43a652363779a33b5656107ad35d5ce390a60c8d06717ead8bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-26
- **Último ato com data válida:** 2015-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-26T13:43:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-26T13:46:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-26T13:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-06T17:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-11T15:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-12T14:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-15T17:16:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-01-29T17:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-09T15:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-03-16T15:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-26T17:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-16T14:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-23T15:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-28T14:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-04T13:40:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-08T18:49:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-25T13:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T15:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-23T14:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-04T13:39:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-18T15:36:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-26T13:46:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-26T16:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-26T16:13:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-26T16:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-26T16:13:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-28T14:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-27T10:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-15T11:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-12T14:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T17:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-16T17:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-26T15:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-02T14:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-20T13:18:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-23T16:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T17:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-15 — Redistribuição; sucessão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-09 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-29 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.928684317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-26T13:43:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8904f0d5216cf43a652363779a33b5656107ad35d5ce390a60c8d06717ead8bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001919420166060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213786/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / INATIVO - 103 ª ZONA ELEITORAL - PARAIPABA
- [TRE-CE — 00000099720146060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427625/) — classe: Correição; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Correição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / PLENO
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-RS — 00000443820166210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212708/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00032544020146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427631/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PI — 00001399520166180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427497/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI