# Registro público: STJ — 2098038 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42752.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7590b2501dcdc56c39513e1ee92565712fc1fadd312bbf9e4c0d2e4f64be4f12 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000858222 - **Número de registro na fonte:** 202200903752 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO, BASTANDO A DE SEU PATRONO. INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO PELA ALIENAÇÃO DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO MANDATO OUTORGADO, SEM A DEVIDA OBEDIÊNCIA. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se verifica a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** Em relação à forma da intimação do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante à ausência de amparo legal. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, constata-se que o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de intimação do causídico da ora insurgente após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inadmissível nesta instância extraordinária a sua modificação, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem afastou a nulidade por ausência de intimação para indicação das provas, destacando que a parte foi intimada para produção de provas, mas não se pronunciou a esse respeito. Assim, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Quanto à restituição dos valores ao agravado, observa-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO, BASTANDO A DE SEU PATRONO. INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO PELA ALIENAÇÃO DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO MANDATO OUTORGADO, SEM A DEVIDA OBEDIÊNCIA. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Não se verifica a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. Em relação à forma da intimação do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante à ausência de amparo legal. 3. No caso, constata-se que o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de intimação do causídico da ora insurgente após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inadmissível nesta instância extraordinária a sua modificação, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem afastou a nulidade por ausência de intimação para indicação das provas, destacando que a parte foi intimada para produção de provas, mas não se pronunciou a esse respeito. Assim, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Quanto à restituição dos valores ao agravado, observa-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 7590b2501dcdc56c39513e1ee92565712fc1fadd312bbf9e4c0d2e4f64be4f12 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2098038 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7590b2501dcdc56c39513e1ee92565712fc1fadd312bbf9e4c0d2e4f64be4f12 - **SHA-256 do comentário:** 1da0215c5f03fbc496626b2817d0d8f1ba049228379d5f6907d62236040c2cd1