{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42756,"origem":"stj","sha256_origem":"eb58c11bb0d6d5f6a387c03392960e8950e78a249a58b97adab459128b09ec59","registro_original":{"id_fonte":"000858243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027920","numero_registro":"202201336655","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC\nINEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL\nCONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.\nSUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO\nPACIFICADO NO ERESP  1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL\nDE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes,\nora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram\nos termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de\narquivos que seriam entregues ao Fisco.\n2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as\npreliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam,\nenquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração,\nvisto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em\nespecial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora\nprestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente,\no pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais.\n3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao\nconcluir que \"A arguição de ausência de interesse de agir é de todo\ndescabida, diante da inquestionável necessidade do provimento\njurisdicional\", cuja alteração, nos moldes delineados pela\nrecorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente\nem alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à\nconclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível\nóbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: \"A simples interpretação de\ncláusula contratual não enseja Recurso Especial\".\n4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo\ntrienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial\ndo STJ há muito já consagrou que a \"reparação civil\" empregada nos\ntermos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade\ncivil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix\nFischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a\nhipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos\ncircunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n.\n568/STJ.\n5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112,\n113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido\nà parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de\norigem, em especial após a realização de perícia judicial que\nconcluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente\nestipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo\no acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das\nSúmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 5/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1103790>>-GO\n(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA\nGERAL DO ART. 205 DO CC/2002)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<AgInt no AREsp 2069513>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1818185>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"685f0baaa88bb11ef01e93f2c82e7dc392d65030bd3cb39fc02af11dc27b8a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}