# Registro público: TST — 00170003419935020048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed311fe757c7d1fbce21242d40ec385506b0324fb32397e744e078c0a89506e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-06
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T18:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-09-06T14:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-10-07T13:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-13T18:09:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-03T08:11:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-09T12:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-02-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-02T15:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-27T12:19:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T13:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-16T13:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-28T15:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-29T14:38:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-09T15:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-08T12:35:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-16T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-10-06T20:35:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-10-23T16:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-27T10:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T13:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-09T16:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T15:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T12:35:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-02-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:12:19\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151006203523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ed311fe757c7d1fbce21242d40ec385506b0324fb32397e744e078c0a89506e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010587020105150058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469165/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN
- [TST — 00005696820145030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523043/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJMG — 00322687020168130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248103/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00000798720135150128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464442/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [STJ — 00004470720128140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236426/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPR — 00000182319868160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229364/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00309776620148130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218606/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003514720088140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRE GENN DE ASSUNCAO BARROS / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA