{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4276,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5e5e8adb088ed42f0530f8274e689789ac0c8afe2cf5ed36905fc6f33a784c","registro_original":{"id_fonte":"000817506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016255","numero_registro":"202103456350","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o simples\natraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral in re ipsa,\nsendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que\njustifiquem a indenização, o que não ocorreu no caso.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1780788>>-RJ,\n         <<REsp 1642314>>-SE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 325049>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"975ffde2598adff11071324a07a52e4daf5a4ae70b1484b04ffe741ebbf4a0ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}